Questão 218997

se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de penamáxima imposta não superior a 1 (um) ano.

se pode aplicar a Lei nº 9.099/95 nos casos de penamáxima imposta não superior a 2 (dois) anos.

independente da pena estipulada, dado menorpotencial ofensivo deste tipo de crime, sempre seráaplicada a Lei nº 9.099/95.

independente da pena prevista, não se aplica aoscrimes enquadrados na “Lei Maria da Penha” a Leinº 9.099/95.