Questão 218995

se mantém a representação pessoal e intransferível naqueixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimentoda agredida tornando-se, assim, o quadro da agressãorecoberto de sustentação legal e de ofício exarar oocorrido.

procede o processo de agressão à mulher ser abertomesmo se a agredida não prestar queixa.

procede o atendimento imediato à mulher agredida, ainstância exclusiva da mulher na abertura do processo,sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridadescompetentes.

se mantém as disposições gerais do atendimento pelaautoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditama observância imperiosa da presença da agredida,ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomara representação a termo, se apresentada.

se mantém o procedimento da aplicação, nos casosde violência doméstica e familiar contra a mulher,de penas de cesta básica ou outras de prestaçãopecuniária, bem como a substituição de pena queimplique o pagamento isolado de multa.