Questão 2189928

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2189928

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina


Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. Poderá à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Alternativas da questão 2189928
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