Questão
ID 2189928Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário
Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta no que se refere a legislação tributária.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Poderá à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.