Questão
ID 2189911Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas ou Pirâmide de Kelsen
Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
No que se refere ao Direito constitucional assinale a alternativa correta.
I. Na Federação brasileira, a Constituição do Estadomembro não possui o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.
II. A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, não prevalecerá sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.
III. As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.