Questão
ID 2189869Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CFC
Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
De acordo com a Resolução CFC nº 1.309 de 09 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsá-vel pelo processo e do interessado ou autuado que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior ou comprovada justificação, no prazo máximo de: