Questão 2189853

Admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria de sua atribuição.

Examinar reclamações a representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dis-positivos legais vigentes, relativos ao exercício da pro-fissão de contabilista, decidindo a respeito.

Expedir e registrar a carteira profissional prevista no art. 17 do Decreto-Lei n. 9.295/46.

Fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes mi-nuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua aIçada.

Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada.