Questão 2189804

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2189804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

No exercício do seu cargo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com relação a isso, podemos afirmar que:

Alternativa A:
A apuração das irregularidades cometidas pelo servidor cabe exclusivamente à estância administrativa superior.
Alternativa B:
Cabe à administração pública assumir todos os prejuízos causados à vítima pelos danos causados pelo agente público, cabendo, no entanto, ação regressiva do primeiro em relação ao segundo.
Alternativa C:
A reparação dos prejuízos causados pelo agente público a terceiros é limitada ao salário deste agente.
Alternativa D:
As sanções penais, cíveis ou administrativas não são aplicáveis a pessoal contratada temporariamente em função de excepcional interesse público.

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