Questão 218975

A Defensoria Pública está habilitada para atuarcomo assistente de acusação fora dos delitosde competência da Lei nº 11.340/06, por haverleis setoriais e inclusão de pontos específicosem várias codificações que formam ummicrossistema de proteção da vulnerabilidadede gênero, devendo ser observada apenas aquestão de atribuição interna frente ao princípiodo defensor natural.

As medidas cautelares protetivas obtidas, porterem caráter emergencial, não permitem adesistência por parte da vítima, já que a buscada harmonia familiar não pode impedir a análiseda eventual violência praticada.

Caso um agente de segurança pública pratiqueviolência doméstica, não é possível buscarmedida judicial que determine o porte de suaarma apenas em serviço, deixando-a no localde trabalho ao fim da jornada, já que tal medidaprejudicaria a sua própria segurança, haja vistaa atividade de risco por ele exercida.

Por ser a violência doméstica e familiar contra amulher uma das formas de violação dos direitoshumanos, é possível, por expressa previsão legal,caso haja falha das autoridades competentes,a Defensoria Pública postular perante o SuperiorTribunal de Justiça a aplicação do instituto deincidente de deslocamento de competência.