Questão
ID 2189698Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso às informações ou nas razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de