Questão
ID 218969Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - da Assistência Judiciária
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, conforme Lei n.11.340/2006.