Questão 2189688

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2189688

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.
Alternativa B:
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.
Alternativa C:
A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.
Alternativa D:
A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2189688

Continue estudando na plataforma