Questão 218964

a renúncia ao direito de representação pela mulher vítima de violência domésticae familiar nos casos de crimes de ação penal pública condicionada pode ser manifestada perante a autoridadepolicial.

às infrações de menor potencial ofensivo, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, sãoaplicáveis as previsões da Lei Nº 9.099/1995, inclusive a possiblidade de composição civil de danos e transaçãopenal.

dentre as medidas protetivas de urgência aplicadas ao agente nos casos de violência doméstica e familiar contraa mulher, estão a suspensão da posse de armas e de visita aos dependentes menores, mas não a fixação dealimentos provisórios ou provisionais.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal nos crimes de lesão corporal leve,decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, respeitada a norma doart. 41 da Lei Nº 11.340/2006.

os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher contam com uma equipe de atendimentomultidisciplinar, a ser integrada exclusivamente por serventuários do Poder Judiciário que tenhamconhecimento básico para prestar atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.