Questão 218961

Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamentenos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.

Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policialdeverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentoscabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinarda Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violênciadoméstica e familiar seja acompanhada de advogado.

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estaracompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.