Questão 218957 de Direito Processual Penal - VUNESP 2014

Questão

ID 218957

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica, Capítulo I - Disposições Gerais, Disposições Finais

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:

Alternativa A:
Considerando-se a impossibilidade de qualquer soluçãoconciliatória, se no final advém sentença condenatóriacontra o agressor, cabe ao juiz examinar apossibilidade de aplicar a suspensão condicional dapena, ou mesmo o regime aberto.
Alternativa B:
No caso de lesão corporal dolosa praticada contramulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculosou relações referidos no § 9.º do art. 129 doCódigo Penal, não se aplicam quaisquer dos institutosda Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transaçãoe suspensão condicional do processo), nem seu procedimentoespecial, vedada a aplicação de penas deprestação pecuniária, bem como a substituição depena que implique o pagamento isolado de multa.
Alternativa C:
Se o crime envolver violência doméstica e familiarcontra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermoou pessoa com deficiência, não é possível a decretaçãoda prisão preventiva apenas para garantir a execuçãode medidas protetivas de urgência.
Alternativa D:
A ação penal em crime de lesão corporal contra mulherno ambiente doméstico, pouco importando a extensão,é pública incondicionada.