Questão 218955

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 218955

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Finais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,

Alternativa A:
a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
Alternativa B:
a supressão da prisão em flagrante do agressor.
Alternativa C:
a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída doagressor da prisão.
Alternativa D:
o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
Alternativa E:
o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família,como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.

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