Questão
ID 2189485Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue os itens de 91 a 100.
Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não for aprovado pela comissão mista permanente, o presidente da República poderá enviar mensagem retificadora.