Questão 218945

As varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

A delegacia de atendimento à mulher acumulará as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar assumirão as competências dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Os Núcleos investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher deverão auxiliar no deslocamento da mulher que sofreu agressão para a instância de atendimento mais próxima.