Questão
ID 2189444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.