Questão
ID 2189443Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
Ao administrado que recusar dar ciência da intimação a seu processo administrativo importará o reconhecimento da verdade dos fatos.