Questão
ID 2189438Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
Caso não exista previsão em lei determinando a autoridade competente, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.