Questão
ID 2189435Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dos Interessados
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.
Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, será legitimado como interessado no referido processo.