Questão 218940

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 218940

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo IX - da Habitação, Capítulo VI - da Profissionalização e do Trabalho, Capítulo X - do Transporte

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos programas habitacionais, públicos ou privadossubsidiados com recursos públicos, o idoso goza deprioridade na aquisição de imóvel para residênciaprópria, observada a reserva de pelo menos 2% (doispor cento) das unidades habitacionais residenciaispara o atendimento aos idosos.
Alternativa B:
Ao idoso, com idade superior a 60(sessenta) anos,fica assegurada a gratuidade do transporte coletivopúblico urbanos e semiurbanos.
Alternativa C:
O atendimento preferencial imediato eindividualizado ao idoso será realizado junto aosórgãos públicos, sendo facultativo nos órgãosprivados.
Alternativa D:
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ouemprego, é vedada a discriminação e a fixação delimite máximo de idade, inclusive para concurso,ressalvados os casos em que a natureza do cargoexigir.