Questão 2189333

____________________________________________________ A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 50.

O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.