Questão
ID 218933Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu, Lugar da Infração
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo
De acordo com a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o juizado do
I. seu domicílio ou de sua residência.
II. lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. domicílio do agressor.
É correto o que se afirma em