Questão
ID 2189327Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juiz Natural
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 56 a 60.
O princípio do juiz natural diz respeito, especificamente, à preexistência de critérios de fixação de competência no âmbito jurisdicional.