Questão 218930

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 218930

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: UFPB - Universidade Federal da Paraíba Órgão: Hospital Universitário Lauro Wanderley


A Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 reza em seu Art. 15 que é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:


I – Do seu domicílio ou de sua residência;

II – Do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III – Do domicílio e do agressor;

IV – Da pretensão relacionada à partilha de bens;

V – Do desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas.


Assinale a alternativa que TODAS as assertivas estão CORRETAS:

Alternativas da questão 218930
Pular para o conteúdo principal