Questão
ID 218927Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Seção I - Disposições Gerais, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultado à ofendida entregar intimação ao agressor.
( ) A prestação de alimentos provisórios é medida protetiva de urgência prevista na lei.
( ) O pagamento isolado de multa é vedado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: