Questão
ID 2189263Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas
Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil, em relação às finanças públicas, a Lei Complementar disporá sobre, EXCETO: