Questão
ID 2189251Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas
Em relação ao controle externo, previsto na Constituição Federal, a quem compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?