Questão 2189243

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2189243

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas


Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (3ª parte).

Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2189243
Pular para o conteúdo principal