Questão
ID 2189243Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):