Questão 218923

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 218923

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2019 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Prefeitura Municipal de Sobral

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de violência familiar e doméstica contra a mulher,

Alternativa A:
fica proibida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Alternativa B:
o autor não poderá ser condenado à pena que o prive de liberdade, exceto nos casos em que a agressão resulte em morte.
Alternativa C:
a pena aplicada ao agressor deve, necessariamente, ser acompanhada do encaminhamento do mesmo a programas de recuperação e reeducação.
Alternativa D:
fica a critério da vítima a recusa de recebimento de indenização por danos morais e materiais, em favor da aplicação de outra penalidade ao seu agressor.