Questão 2189226

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2189226

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas

Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada aos servidores públicos municipais remuneração superior a do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, empregos ou funções, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.
Alternativa C:
O servidor público municipal será aposentado de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e/ou com o disposto em lei.
Alternativa D:
Ficam estendidos aos servidores públicos municipais, quando adotantes, os mesmos benefícios concedidos ao pai e à mãe biológicos, na forma da lei.
Alternativa E:
É garantido aos servidores públicos municipais o direito de participar das assembleias convocadas pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas, havendo, desse modo, prejuízo para sua situação funcional e remuneratória.