Questão
ID 2189211Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas
As isenções e reduções serão reconhecidas por ato do ______, a requerimento da parte interessada ou de seus legítimos procuradores ou mandatários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?