Questão
ID 2189199Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas
Constitui _________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?