Questão 2189184

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2189184

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pelotas

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal, no tocante à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO que:

Alternativa A:
Conterá, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais.
Alternativa B:
É autorizável consignar, na lei orçamentária, crédito para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
Alternativa C:
Despesas com obrigações constitucionais poderão ser objeto de limitação.
Alternativa D:
Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas bem como critérios e forma de limitação de empenho.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública constará na lei orçamentária.