Questão 218915

é vedada a aplicação, nos casos de violência domésticae familiar contra a mulher, de penas de cestabásica ou outras de prestação pecuniária, bem comoa substituição de pena que implique o pagamentoisolado de multa.

em qualquer fase do inquérito policial ou da instruçãocriminal, caberá a prisão temporária do agressor,decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do MinistérioPúblico ou mediante representação da autoridadepolicial.

a ofendida deverá ser notificada dos atos processuaisrelativos ao agressor, especialmente dos pertinentesao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessáriaa intimação do advogado constituído ou do defensorpúblico.

é direito da mulher em situação de violência domésticae familiar o atendimento policial e pericial especializado,ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamentedo sexo feminino.

as medidas protetivas de urgência somente poderãoser concedidas pelo juiz, após representação doDelegado de Polícia ou a requerimento do MinistérioPúblico, desde que com anuência da ofendida.