Questão 218913 de Legislação Federal - CONSULPLAN 2018

Questão

ID 218913

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Com fundamento na Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, naConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e no parágrafo 8º do art. 226da Constituição Federal, a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) criou procedimentos e juizados especiaisde competência cível e criminal, para coibir a violência doméstica e familiar. Entre as novas definições estão, EXCETO:

Alternativa A:
Vedou a entrega da intimação do agressor pela própria agredida.
Alternativa B:
Tornou possível a desistência do processo, pela mulher, na delegacia, dispensando que o mesmo seja feito perante ojuiz.
Alternativa C:
Possibilitou a prisão em flagrante e alterou o Código de Processo Penal, para possibilitar ao juiz, a decretação deprisão preventiva do agressor, se houver riscos à integridade física ou psicológica da agredida.
Alternativa D:
Retirou dos juizados especiais criminais a competência para julgar esses crimes, excluindo de sua punição as penaspecuniárias (como cesta básica e multa), aumentando a pena de prisão para três meses a três anos e agravando-a deum terço se mulher com deficiência.

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Questão 218913

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