Questão 218912

Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.

I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.

II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.

III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

Quais estão corretas?