Questão
ID 218910Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
A retratação da representação, de acordo com o art. 25do CPP e do art. 16 da Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha), respectivamente,