Questão 218909

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 218909

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Art. 17, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher,

Alternativa A:
determina que seja delegada à mulher a responsabilidadepela entrega de intimações e notificaçõesjudiciais ao agressor.
Alternativa B:
prevê a aplicação de penas ao agressor como multase distribuição de determinado número de cestasbásicas.
Alternativa C:
limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorandoos novos arranjos conjugais e familiares dacontemporaneidade.
Alternativa D:
prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentesmenores, ouvida a equipe de atendimentomultidisciplinar ou serviço similar.
Alternativa E:
ignora a violência patrimonial, por não implicar riscoiminente à integridade física, moral ou psicológicada mulher.