Questão 2189083

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2189083

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro

Segundo Carvalho (2019, p. 258), atos administrativos são atos por meio dos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça às vezes. Com base nessa informação, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos vinculados são aqueles em que a lei confere ao administrador público margem de escolha relativa a razões de oportunidade e conveniência.
Alternativa B:
o ato administrativo tem como requisito a competência, a finalidade, a imperatividade e a presunção de legitimidade.
Alternativa C:
o ato válido é aquele criado de acordo com as normas previamente estabelecidas na legislação pertinente.
Alternativa D:
os atos constitutivos são aqueles que afirmam um direito preexistente, a partir do reconhecimento de uma situação jurídica previamente constituída.
Alternativa E:
os atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

Estatísticas Cadernos

Questão 2189083

Continue estudando na plataforma