Questão 218908 de Direito Processual Penal - FGV 2016

Questão

ID 218908

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Penha foi vítima de um crime de lesão corporal leve praticada por seu companheiro Leopoldo, que não aceitou ver a companheira conversando com um ex-namorado na rua. Penha comparece ao Ministério Público para narrar os fatos, sendo oferecida denúncia em face de Leopoldo. Antes do recebimento da denúncia, Penha novamente comparece ao Ministério Público e afirma que não mais tem interesse em ver seu companheiro processado criminalmente. Diante da situação narrada e das previsões da Lei nº 11.340/06, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a retratação de Penha ao direito de representação deverá ser ratificada na presença do magistrado, em audiência especialmente designada para tanto, para gerar a extinção da punibilidade;
Alternativa B:
a vontade de Penha é irrelevante, pois, uma vez oferecida representação, não cabe sua retratação, independente do crime praticado quando no contexto da Lei nº 11.340/06;
Alternativa C:
poderá ser aplicado a Leopoldo o benefício da transação penal, em razão da pena prevista ao delito;
Alternativa D:
não cabe retratação ao direito de representação no contexto da Lei nº 11.340/06 após o oferecimento da denúncia;
Alternativa E:
a vontade de Penha é irrelevante, tendo em vista que a infração penal praticada é de natureza pública incondicionada.

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