Questão 218906

As formas de violência doméstica e familiar contra amulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Leino 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivasde urgência outras senão aquelas elencadas nessedispositivo.

Nas ações penais públicas condicionadas à representaçãoda ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, sóserá admitida a renúncia à representação perante ojuiz, em audiência especialmente designada com talfinalidade, antes do recebimento da denúncia.

O crime de lesão corporal leve ou culposa, praticadomediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), éde ação penal pública incondicionada.

É vedada a aplicação, nos casos de violência domésticae familiar contra a mulher, de penas de cestabásica ou outras de prestação pecuniária, bem como asubstituição de pena que implique o pagamento isoladode multa.

Vínculos afetivos que refogem ao conceito de família ede entidade familiar nem por isso deixam de ser marcadospela violência. Assim, namorados e noivos, mesmoque não vivam sob o mesmo teto, mas resultando asituação de violência do relacionamento, faz com que amulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.