Questão
ID 2189056Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Não podem ser objeto de medida provisória as matérias