Questão 218905 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 218905

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Art. 17, Disposições Finais, Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do§ 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.Neste sentido, possui dispositivos que excepcionam regras processuais previstas no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes, penais e processuais. Portanto, nos termos da lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
Nos casos em que o agressor ingressar ou deixar aprisão, ou o advogado constituído ou a própria ofendidadeverão ser notificados.
Alternativa B:
É vedada a aplicação, nos casos de violência domésti cae familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.
Alternativa C:
Nos casos em que for realizada a transação penal, ojuiz poderá aplicar a pena restritiva de direitos semprecumulada com o pagamento de multa reparatória.
Alternativa D:
Mesmo que a pena aplicada na sentença pelo magistradoseja inferior a dois anos de prisão, não poderá serconcedida a suspensão da execução da pena (sursis).
Alternativa E:
O juiz poderá decretar várias medidas protetivas deurgência, dentre elas a suspensão da posse ou restriçãodo porte de armas, com comunicação ao órgãocompetente, exigindo-se sempre para a decretação detais medidas a manifestação prévia do MinistérioPúblico.

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