Questão 218901

A mencionada lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o homem e a mulher.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

É facultada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, independentemente de manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.