Questão
ID 2188991Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
MEIRELLES, Helly lopes. Direito administrativo brasileiro. 2016.
Com base no texto apresentado, são requisitos do ato administrativo