Questão 218895 de Legislação Federal - FCC 2011

Questão

ID 218895

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Com fundamento na Lei 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trataesta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiênciaespecialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvidoo Ministério Público.
Alternativa B:
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos porhospitais, não admitindo os emitidos pelos postos de saúde.
Alternativa C:
As relações pessoais enunciadas na referida Lei dependem de orientação sexual.
Alternativa D:
É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição depena que implique o pagamento isolado de multa.

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Questão 218895

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