Questão
ID 2188942Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos
Ano: 2015 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro
O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como:
I. carta-contrato.
II. nota de empenho de despesa.
III. autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Está correto o que se afirma em: