Questão
ID 218893Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Art. 17, Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de